Mato Grosso avança com restrição ao leite em pó importado reconstituído

Deputados estaduais aprovam proposta em primeira votação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação no dia 26 de agosto, uma proposta que proíbe indústrias, laticínios e outras pessoas jurídicas instaladas no estado de reconstituírem leite em pó importado para comercialização como leite fluido. Segundo o Única News, a medida integra o Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 847/2024, de autoria dos deputados estaduais Gilberto Cattani e Wilson Santos.

A restrição alcança especificamente produtos de origem estrangeira utilizados na fabricação de leite fluido comercializado em Mato Grosso. Portanto, o texto regula uma aplicação determinada do pó importado dentro do estado, sem criar uma proibição geral às importações nem impedir sua venda para outros usos permitidos.

A proposta ainda não se tornou lei. Ela precisa cumprir as etapas restantes do processo legislativo estadual, receber aprovação definitiva e ser sancionada. Se promulgadas, as regras entrarão em vigor na data de publicação.

Laticínios podem enfrentar apreensão e multa

Empresas em situação irregular poderão ter apreendido o lote correspondente de leite reconstituído e receber multa de 500 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso, as UPF/MT. O registro sanitário também poderá ser suspenso temporária ou definitivamente, respeitados o contraditório e o direito à ampla defesa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade das autoridades competentes de defesa sanitária animal. Para os laticínios, a combinação de apreensão, penalidade financeira e possível perda do registro sanitário transformará a origem do leite em pó e sua destinação final em pontos relevantes de conformidade. Caso a proposta entre em vigor, fabricantes de leite fluido para o mercado mato-grossense terão de separar os insumos importados dos produzidos no Brasil.

O substitutivo contém uma exceção vinculada à política federal. Os efeitos da lei estadual serão suspensos se o Ministério da Agricultura e Pecuária, o MAPA, autorizar excepcionalmente pessoas jurídicas a reconstituírem leite em pó. A suspensão permanecerá durante todo o período de vigência da autorização nacional.

Autores buscam proteger a cadeia leiteira local

Os autores afirmam que a medida protegerá a cadeia produtiva do leite em Mato Grosso de uma concorrência que consideram desleal. A justificativa diz que o leite em pó importado pode ter custos de produção inferiores aos praticados no Brasil, sobretudo quando procede de países que subsidiam a atividade agrícola. Restringir sua transformação em leite fluido pode elevar a dependência dos laticínios em relação ao leite e ao pó produzidos localmente ou em outras regiões brasileiras.

O projeto também menciona possíveis impactos sobre o emprego rural, a arrecadação e a sustentabilidade da cadeia leiteira estadual. Seus autores ressaltam a importância da produção de leite para milhares de famílias que vivem da pecuária leiteira em Mato Grosso. Eles ainda apresentam a medida como uma iniciativa de segurança alimentar e fiscalização, citando possíveis alterações nas características físico-químicas e microbiológicas quando a reconstituição não ocorre sob controles adequados.

Se entrar em vigor, a restrição poderá diminuir em Mato Grosso a demanda por leite em pó estrangeiro destinado à produção de leite para consumo. O efeito efetivo dependerá do volume atualmente utilizado para essa finalidade, não informado pelo projeto nem pela reportagem, além da disponibilidade e do preço das alternativas brasileiras. Importadores e laticínios também precisarão acompanhar as próximas etapas legislativas e eventuais autorizações excepcionais do MAPA antes de alterar seus acordos de fornecimento.