Comissão Europeia contesta plano alemão de rotulagem obrigatória da criação animal

Bruxelas contesta tratamento dado às carnes importadas

A Comissão Europeia questionou o plano da Alemanha de incluir carnes importadas no rótulo estatal obrigatório sobre criação animal. Segundo o L’essentiel, a Comissão considera que a proposta, na forma atual, é incompatível com as regras da União Europeia. Se a Alemanha a implementar sem mudanças, poderá enfrentar um processo de infração.

O Ministério Federal da Agricultura alemão informou que está analisando o parecer. As objeções envolvem alterações preparadas pela coalizão governista formada pela União e pelo Partido Social-Democrata para uma lei aprovada em 2023 pelo governo anterior. As mudanças ampliariam os canais de uso do selo e os produtos sujeitos à obrigação.

A primeira fase obrigatória, dedicada à carne suína, foi adiada para o começo de 2027 durante a revisão das regras. O logotipo estatal também deverá ser estendido dos supermercados aos restaurantes. Para fornecedores transfronteiriços, a principal mudança é a inclusão das carnes estrangeiras, pois a lei original abrangia apenas produtos nacionais.

Falta de reconhecimento pode restringir livre circulação

Em parecer datado de 11 de agosto, a Comissão classificou o tratamento proposto para as importações como uma restrição à livre circulação de mercadorias. O projeto não prevê o reconhecimento de sistemas de rotulagem usados em outros países. Assim, produtores estrangeiros teriam de comprovar que suas práticas cumprem os critérios alemães.

Sem essa comprovação, a carne importada receberia a categoria alemã mais baixa, “pelo menos criação em instalação fechada”, mesmo quando o produtor adotasse outras exigências de bem-estar animal. Isso acrescentaria custos de documentação e verificação aos fornecedores do mercado alemão e poderia prejudicar a apresentação comercial dos produtos.

A Comissão também alertou que o logotipo alemão nem sempre mostraria as condições reais de criação. Como exemplo, citou a Dinamarca, um dos maiores fornecedores de carne suína da Alemanha. As regras dinamarquesas incluem medidas como manter mais suínos com caudas intactas e aumentar o número de animais não castrados, mas essas práticas não aparecem nas categorias alemãs propostas.

Fornecedores orgânicos enfrentam procedimentos extras

A carne orgânica é outro ponto de divergência. O reconhecimento de um produto como orgânico em outro Estado-membro da UE não seria suficiente para vendê-lo com essa denominação na Alemanha. Fornecedores estrangeiros também teriam de cumprir o sistema alemão de notificação, registro e rastreabilidade. A Comissão considera essa carga administrativa adicional outra violação do direito da UE.

A Alemanha pode responder às preocupações da Comissão, e as alterações planejadas não poderão ser aprovadas antes de meados de novembro. Os legisladores terão de adaptar as normas para reconhecer sistemas estrangeiros equivalentes ou defender exigências que Bruxelas considera discriminatórias para mercadorias transfronteiriças.

Cinco categorias, de instalação fechada a orgânico

O sistema estatal planejado contém cinco categorias de criação. Elas vão da “criação em instalação fechada”, correspondente aos requisitos legais mínimos, até “orgânico”. Uma rotulagem voluntária das redes de supermercados existe desde 2019. Ela já utiliza os mesmos níveis e cobre carnes suína, bovina e de aves.

O resultado definirá quais documentos deverão acompanhar os produtos de criadores, processadores, restaurantes e varejistas, além de determinar se certificações estrangeiras existentes poderão ser usadas. Importadores também enfrentam risco comercial caso produtos que atendem a padrões superiores no exterior recebam a categoria alemã mais baixa. O adiamento para o começo de 2027 dá tempo para reformular o sistema, mas o parecer da Comissão coloca o reconhecimento europeu e a proporcionalidade das exigências no centro das próximas etapas legislativas.