Suprema Corte da Índia mantém direitos da PepsiCo sobre batata usada pela Lay’s

Registro permanece em vigor

A Suprema Corte da Índia manteve o registro da PepsiCo sobre a variedade de batata FL 2027, usada na produção dos chips Lay’s, e confirmou que continuam válidas as proteções legais dos agricultores individuais. Segundo o Aaj Tak, o tribunal recusou-se a interferir na decisão do Tribunal Superior de Delhi que havia restabelecido o registro da companhia.

A decisão preserva os direitos de obtentor da PepsiCo sobre a FL 2027 nos termos da Lei de Proteção de Variedades Vegetais e Direitos dos Agricultores da Índia, de 2001, conhecida como lei PPVFR. A PepsiCo sustentava que a variedade estava protegida pela legislação e que, portanto, seu cultivo comercial sem autorização não era permitido.

O colegiado formado pelos juízes J.B. Pardiwala e K. Vinod Chandran encerrou o caso após concluir que não era necessário alterar a ordem do Tribunal Superior de Delhi. A PepsiCo mantém o reconhecimento jurídico sobre a variedade, mas não recebe poderes ilimitados para impedir que agricultores individuais utilizem sementes produzidas nas próprias propriedades.

Agricultores mantêm proteção para guardar sementes

A Suprema Corte citou especificamente a seção 39(1)(iv) da lei PPVFR. De acordo com o Aaj Tak, o colegiado afirmou que qualquer agricultor individual da Índia está plenamente protegido contra medidas judiciais quando exerce os direitos previstos nessa disposição.

Os agricultores podem guardar produtos ou sementes da variedade protegida, plantá-los novamente e vendê-los entre si. A restrição é que esse material não pode ser comercializado como semente da marca PepsiCo. A distinção permite a continuidade das práticas tradicionais de sementes nas propriedades e, ao mesmo tempo, preserva os direitos da empresa sobre sua marca comercial e o registro formal da FL 2027.

A PepsiCo também declarou durante a audiência que não interferiria nesses direitos legais dos agricultores. A posição da companhia e o esclarecimento do tribunal delimitam o alcance prático da disputa: o registro continua válido, mas não pode ser usado para eliminar as garantias de armazenamento e venda de sementes concedidas expressamente por lei aos agricultores individuais.

Disputa ocorreu após ações contra agricultores de Gujarat

A ativista de direitos dos agricultores Kavitha Kuruganti pediu o cancelamento do registro da PepsiCo. Seu argumento mencionava as ações judiciais anteriormente movidas pela companhia contra agricultores no estado de Gujarat por suposta violação de direitos relacionados à variedade de batata. Esses processos colocaram no centro do caso a relação entre a proteção empresarial de variedades vegetais e as práticas agrícolas tradicionais.

A decisão da Suprema Corte não modifica a solução adotada pelo Tribunal Superior de Delhi para a questão do registro. Isso dá continuidade jurídica aos sistemas de abastecimento e processamento da PepsiCo para uma variedade associada à produção da Lay’s. Ao mesmo tempo, os produtores individuais recebem uma confirmação clara de que suas atividades legais permanecem protegidas.

Para produtores e processadores de batata, a decisão separa duas áreas do mercado. Os direitos registrados do obtentor e as sementes de marca continuam protegidos, sustentando o controle da empresa sobre sua variedade formalmente registrada e sua identidade comercial. Paralelamente, os agricultores individuais podem guardar, replantar, trocar ou vender sementes e produtos sem marca dentro dos limites da lei PPVFR.

A decisão não extingue os direitos da PepsiCo nem permite que agricultores vendam sementes em nome da companhia. O tribunal confirma que os dois conjuntos de direitos funcionam simultaneamente. O valor comercial da FL 2027 para a PepsiCo é preservado, enquanto a proteção jurídica dos agricultores individuais indianos é reafirmada de forma explícita.