Indonésia prepara regulamentação de execução da PP 28/2024 e avalia restringir variantes de produtos de tabaco

A Indonésia prepara as normas de execução do Regulamento Governamental (PP) n.º 28 de 2024 sobre Saúde, e o processo de redação recolocou a regulação dos produtos de tabaco no centro do debate setorial. O ponto de maior peso é uma possível restrição às variantes de produto, medida que atinge diretamente os portfólios dos fabricantes e o que o consumidor consegue comprar.

Regulamento-quadro e norma de execução

A PP 28/2024 define o quadro, enquanto o detalhe operacional está na norma derivada agora em discussão. Para os fabricantes, é justamente aí que está a questão. O regulamento-quadro estabelece que o controle do tabaco integra o escopo da regulação sanitária; o texto de execução determina quais produtos e quais características ficam abrangidos, como deve ser a embalagem e a partir de que data a conformidade é exigida. Enquanto esse texto não for finalizado e publicado, as empresas planejam contra um leque de cenários, não contra uma regra definida.

A cobertura em língua indonésia sobre a minuta descreve a situação como um dilema regulatório. Regras mais duras para variantes atendem aos objetivos de saúde pública inscritos na PP 28/2024, mas também retiram diferenciação de um mercado em que a variedade de produto é a principal ferramenta comercial. A redação exata da restrição proposta, seu alcance e eventual período de transição não constam do material disponível, e não há data de vigência confirmada.

Por que restringir variantes pesa mais do que aumentar imposto

Restringir variantes não é medida de preço. Retira referências do mercado em vez de torná-las mais caras, e as consequências operacionais percorrem toda a cadeia:

• Portfólio: marcas construídas sobre uma variante específica perdem seu diferencial e o volume migra para linhas conformes ou desaparece.
• Produção: misturas, manuseio de aromas e trocas de linha precisam ser reconfigurados, e parte dos equipamentos pode ficar ociosa.
• Embalagem: artes, chapas de impressão e estoques de material de embalagem ficam obsoletos no dia em que a regra entra em vigor.
• Distribuição e varejo: atacadistas e lojistas arcam com o custo de escoar estoque não conforme dentro do prazo de transição concedido.
• Importações: marcas estrangeiras vendidas na Indonésia seguem as mesmas regras de produto da fabricação local, de modo que a medida também molda os fluxos comerciais.

Quem absorve o custo

O custo de conformidade não se distribui de forma uniforme. Grandes fabricantes têm equipes jurídicas e regulatórias, orçamento de embalagem e capacidade de deslocar volume entre linhas. Produtores nacionais menores enfrentam o mesmo trabalho de reformulação, reetiquetagem e troca de linha diluído em uma produção bem menor, e é aí que costuma surgir a pressão por consolidação depois de regras desse tipo. Os produtores de folha estão mais acima na cadeia e ficam expostos de forma indireta, pela mudança nas exigências de folha e aditivos das misturas que permanecerem legais.

Questões em aberto para o mercado

Alguns pontos vão definir o impacto comercial quando o texto da minuta se tornar público:

• Como se define uma variante e se a restrição abrange sabores e aditivos, a apresentação do maço, ou ambos.
• Se tabaco aquecido e produtos eletrônicos de nicotina entram no mesmo regime do cigarro convencional.
• A duração do período de transição e o tratamento do estoque já no canal de distribuição.
• Como as novas regras se articulam com as exigências vigentes de imposto seletivo, rotulagem e publicidade.
• Qual autoridade responde pela fiscalização e quais penalidades se aplicam.

Até a edição da norma de execução, produtores, importadores e distribuidores ficam restritos ao planejamento por cenários. O quadro da PP 28/2024 é direito vigente; a questão das variantes, e o custo atrelado a ela, segue em aberto.