Indonésia debate lei própria do óleo de palma para ordenar regulação sobreposta

A indústria indonésia do óleo de palma enfrenta um problema jurídico tão sério quanto seus desafios de produção e de mercado: um conjunto de normas que cresceu em volume sem ganhar coerência. Essa foi a mensagem central de um workshop de jornalismo organizado pela Associação de Jornalistas da Indonésia (PWI) e pela Associação de Empresários do Óleo de Palma (GAPKI) no Hotel Loman, em Yogyakarta, na sexta-feira, 28 de agosto de 2026, com o tema "Sinergia entre a imprensa e a indústria do óleo de palma pela soberania, justiça e prosperidade da Indonésia", segundo o news.majalahhortus.com.

Participaram o presidente da diretoria central da PWI, Ahmad Munir; o dirigente da seção da PWI em Yogyakarta, Hudono; o presidente da GAPKI, Edy Martono; o especialista em direito econômico da Universidade de Jember, Prof. Dr. Ermanto Fahamsyah; o economista do INDEF, Prof. Dr. Bustanul Arifin; e o vice-presidente da PWI para educação, Dr. Agus Sudibyo.

Seis leis e nenhuma escrita para a palma

Em sua apresentação sobre a posição jurídica do óleo de palma e suas implicações para a governança do setor, Ermanto afirmou que o arcabouço regulatório já é extenso. Ele abrange a lei de investimentos, a lei de proteção e gestão ambiental, a lei da indústria, a lei do comércio, a lei das plantações e a lei de criação de empregos. No plano infralegal, o governo editou o Regulamento Presidencial n.º 16 de 2025, sobre o sistema de certificação de óleo de palma sustentável (ISPO), e o Regulamento Governamental n.º 28 de 2025, sobre licenciamento de negócios baseado em risco.

O volume não trouxe simplicidade. Segundo Ermanto, o setor ainda convive com normas sobrepostas, falta de harmonia entre regras e aplicação frágil no campo. Ele argumentou que o direito não atua apenas como controle social, mas também como instrumento de engenharia social, e que fortalecer o sistema jurídico do setor exige reorganizar a relação entre Estado, mercado e população com base na justiça social, econômica e ecológica.

A complexidade reflete a extensão da cadeia: cultivo em plantações, processamento em produtos primários e derivados, empreendimentos integrados, serviços ligados ao óleo de palma e comércio. Envolvem-se numerosos ministérios, órgãos públicos, administrações regionais, associações e entidades profissionais, além de um ecossistema de fornecedores de fertilizantes, sementes, defensivos e máquinas agrícolas, instituições financeiras, seguradoras, serviços digitais, transporte e logística, pesquisa e desenvolvimento, formação de mão de obra e organismos de certificação. Essa diversidade pode fortalecer o setor pela especialização e pela capacidade institucional, disse Ermanto, mas sem coordenação adequada a intervenção de vários setores gera sobreposição normativa e governança fragmentada.

O EUDR eleva o custo da fragmentação

A governança ganhou peso por causa das exigências dos mercados de exportação. O regulamento da União Europeia sobre produtos livres de desmatamento (EUDR) inclui o óleo de palma entre as commodities reguladas. Conforme o material apresentado por Ermanto, as mercadorias que entram ou saem da UE precisam ser livres de desmatamento, produzidas de acordo com a legislação nacional do país produtor e cobertas por uma declaração de devida diligência.

Isso coloca legalidade, rastreabilidade, sustentabilidade, proteção ambiental, direitos humanos, padrões trabalhistas e proteção de comunidades locais e indígenas no centro da governança do setor na Indonésia. Ermanto também destacou a necessidade de reforçar a implementação do Indonesia Sustainable Palm Oil (ISPO), que descreveu como mais do que um sistema de certificação: parte do compromisso de garantir que o óleo de palma indonésio seja produzido de forma legal, transparente, rastreável e sem desmatamento.

Um projeto parado desde 2015 e uma agência de porta única

A proposta de uma lei específica do óleo de palma circula desde 2015. O projeto entrou no programa nacional de legislação (Prolegnas) por iniciativa do Parlamento em 2016 e 2017 e foi definido como prioritário no Prolegnas de 2019, mas até hoje não obteve segurança política e legislativa. Para Ermanto, sua urgência só aumentou à medida que os problemas do setor se tornaram mais complexos.

Ele propôs apoiar o texto em três abordagens — filosófica, jurídica e sociológica: justiça social e sustentabilidade como finalidade, uma base legal válida, integrada e vinculante em âmbito nacional, e regras capazes de responder às condições reais do campo. O escopo abrangeria planejamento, atividade empresarial, cultivo, indústria de processamento, proteção e participação das comunidades, padronização, pesquisa e desenvolvimento, arranjo institucional, desenvolvimento de recursos humanos, financiamento, sistemas de informação, além de orientação e fiscalização.

Uma das ideias é criar a Agência Indonésia de Gestão do Óleo de Palma (BPPI), órgão não estrutural subordinado diretamente ao presidente e concebido como centro de decisão de porta única, integrando regulação, desenvolvimento e fiscalização do início ao fim da cadeia. A proposta não é acrescentar burocracia, mas criar um nó de coordenação, com funções que incluem:

• harmonizar normas entre ministérios e órgãos;
• reforçar a proteção dos pequenos produtores;
• acelerar a certificação de óleo de palma sustentável;
• fortalecer a posição da Indonésia na diplomacia e no comércio global.

A conclusão de Ermanto é que acrescentar mais normas não resolve a governança. "A sobreposição regulatória, a coordenação institucional frágil e os desafios ambientais, de direitos humanos e de mercado global exigem uma governança mais integrada do óleo de palma", afirma o documento.