Índia rejeita contranotificação da Austrália na OMC sobre apoio ao açúcar

Camberra alega onze anos de excesso sobre o limite de minimis

A Índia rejeitou uma contranotificação apresentada pela Austrália à Organização Mundial do Comércio, na qual se afirmava que Nova Déli concede aos produtores de açúcar apoio acima dos níveis permitidos pelas regras da OMC. Segundo o documento australiano, a Índia ultrapassou o limite de minimis de 10 % específico por produto para o açúcar em cada um dos últimos 11 anos. A rejeição foi noticiada pelo ChiniMandi, com base em reportagem do The Times of India.

A réplica indiana apoia-se na estrutura do próprio mercado açucareiro do país. Nova Déli informou à OMC que nem os órgãos do governo central nem os dos estados compram açúcar no mercado, e que toda a aquisição de açúcar é feita por usinas e empresas privadas. Sem compras públicas, argumenta a Índia, a contranotificação carece de fundamento adequado. Um funcionário do governo afirmou que a Índia reiterou que as bases usadas nas contranotificações anteriores não eram corretas.

O relatório do painel de 2021 que a Índia nunca aceitou

A argumentação australiana apoia-se em grande medida nas conclusões do painel da OMC que decidiu em 2021 a disputa sobre as políticas indianas de apoio ao açúcar e à cana. O painel concluiu que o regime indiano de apoio ao açúcar não era compatível com as obrigações do país na OMC e que o nível de apoio concedido excedia o teto permitido pelas regras da organização.

A Índia não aceita essas conclusões. Recorreu da decisão em 2021 e sustenta que conclusões ainda em fase de recurso não podem servir de base legítima para uma contranotificação. A divergência é, portanto, tanto processual quanto numérica: a Austrália trata as conclusões do painel como fato consolidado e a Índia como algo contestado e inconcluso. Vale notar que o próprio painel não acolheu, à época, o argumento da ausência de compras estatais.

Terceira contestação ao apoio de preço de mercado

É a terceira contranotificação dirigida ao apoio de preço de mercado (MPS) do açúcar indiano. Os Estados Unidos já haviam levantado objeções semelhantes na OMC. A contranotificação é o instrumento pelo qual membros da OMC questionam os valores de apoio interno declarados por outro membro; não gera sanção automática, mas registra oficialmente cálculos divergentes. O embate atual opõe três pontos:

• A acusação australiana: a Índia excedeu o limite de minimis de 10 % específico por produto para o açúcar por 11 anos consecutivos.
• A resposta indiana: órgãos públicos não compram açúcar e a aquisição está inteiramente nas mãos de usinas e empresas privadas.
• O relatório do painel de 2021: citado por Camberra como prova, rejeitado por Nova Déli e sob recurso desde 2021.

O peso da Índia no balanço mundial do açúcar

A Austrália também destacou a posição da Índia no mercado mundial. Nova Déli segue como o segundo maior produtor de açúcar do mundo e, de acordo com o documento australiano, a Índia respondeu por cerca de 18 % da produção global de açúcar entre 2021 e 2025. O argumento de Camberra é que o sistema de apoio de preço de mercado foi justamente o que permitiu à Índia manter essa fatia e continuar como força relevante na produção e no comércio mundiais de açúcar.

Para usinas, traders e importadores nada muda de imediato. Enquanto o recurso não for julgado, o arcabouço indiano de apoio permanece em vigor e nenhuma decisão pode obrigar, nesse intervalo, a mudanças na política de cana e açúcar. O efeito é cumulativo, não imediato: cada peça apresentada amplia um registro documental do qual um acordo ou uma decisão futura poderá se valer. A rejeição indiana recolocou abertamente na OMC o debate sobre suas políticas de apoio ao açúcar e à cana, com um produtor que fornece perto de um quinto do açúcar mundial no centro da discussão.