Disputa sobre rótulo do óleo de soja Fortune chega ao Tribunal Superior de Délhi
O Tribunal Superior de Délhi pediu respostas ao governo central da Índia e à FSSAI sobre a ação da AWL Agri Business. A disputa envolve as alegações “100% vegetal”, “sem colesterol” e “estilo de vida saudável” no óleo de soja refinado Fortune Soya Health e o risco de medidas em toda a Índia.
Tribunal pede respostas ao governo e ao regulador
O Tribunal Superior de Délhi solicitou manifestações do governo central da Índia e da Autoridade de Segurança e Padrões Alimentares da Índia (FSSAI) em uma disputa envolvendo o óleo de soja refinado Fortune Soya Health. Segundo o Jagran, a requerente AWL Agri Business Limited contesta uma ação regulatória ligada a restrições sobre a fabricação e a venda do produto devido a informações e alegações supostamente enganosas no rótulo.
A juíza Swarana Kanta Sharma determinou que o governo central e a FSSAI apresentem suas respostas no prazo de quatro semanas. A próxima audiência está marcada para 5 de novembro. O tribunal expediu as notificações depois de rejeitar, nesta fase, a objeção das autoridades de que a ação estaria fora de sua jurisdição territorial.
Disputa concentra-se em três alegações
A FSSAI enviou uma notificação para apresentação de justificativas à AWL Agri Business em 17 de julho, alegando violações dos padrões de segurança alimentar. A empresa recebeu sete dias para explicar por que não deveriam ser adotadas medidas previstas na legislação aplicável. A notificação tratava das expressões “100% vegetal”, “sem colesterol” e “estilo de vida saudável” usadas no óleo de soja refinado Fortune Soya Health.
Na ação, a empresa argumenta que a comunicação tratou o óleo, na prática, como um produto fora das normas antes da conclusão do procedimento. A AWL Agri Business afirmou que isso criou risco de medidas legais contra distribuidores, detentores de estoques, atacadistas e varejistas que trabalham com o produto em toda a Índia. O caso, portanto, vai além do texto de uma embalagem e alcança a exposição jurídica das empresas ao longo da cadeia de distribuição de óleos comestíveis.
Jurisdição e medidas continuam em disputa
O governo central e a FSSAI contestaram a ação por motivos de jurisdição territorial. Eles argumentaram que nenhuma parte da disputa ocorreu na área de competência do Tribunal Superior de Délhi, pois a empresa está sediada em Gujarat e o produto é fabricado e comercializado a partir de locais fora de Délhi. O tribunal não considerou o argumento suficiente para deixar de expedir as notificações e solicitou respostas formais.
O relato disponível não indica que o tribunal já tenha decidido se as três alegações cumprem as regras indianas de rotulagem de alimentos. Também não houve decisão sobre a justificativa para restrições à produção ou às vendas. Na próxima etapa, o governo e a FSSAI poderão detalhar suas posições sobre a jurisdição e as expressões questionadas. Para fabricantes e varejistas de óleos comestíveis, o processo será relevante para definir como o regulador separa descrições gerais do produto de mensagens relacionadas à saúde e como suas notificações afetam mercadorias que já circulam em redes nacionais de abastecimento.
