Setor vitivinícola australiano tem até 25 de setembro para opinar sobre o regulamento de exportação

Viticultores, vinícolas e exportadores australianos têm até 25 de setembro de 2026 para apresentar contribuições escritas à revisão independente do Wine Australia Regulations 2018, o conjunto de regras que define como vinhos e produtos da uva são descritos, rotulados e exportados. Ao divulgar o alerta, a Wine Australia afirmou que restavam menos de duas semanas ao setor, prazo também noticiado por The Shout e Mirage News.

O que o regulamento abrange

O Wine Australia Regulations sustenta a aplicação do Wine Australia Act 2013. Segundo a Wine Australia, regula a descrição, a rotulagem e a exportação de vinhos e produtos da uva, ajuda a cumprir as obrigações internacionais do país, apoia o acesso a mercados externos e protege a reputação do vinho australiano. Para o exportador, é a camada administrativa por trás de cada embarque que deixa o país: autorização de exportação, descrição do produto e conformidade do rótulo.

A revisão está a cargo de Jason Duldig, da Dixon&King, indicado pela Wine Australia. Suas conclusões vão embasar a orientação ao Departamento de Agricultura, Pesca e Florestas sobre três pontos: se o regulamento continua adequado, se ainda é necessário e se mudanças devem ser consideradas antes de ele caducar automaticamente em 1 de abril de 2028.

Ned Hewitson, gerente-geral de Regulação e diretor jurídico da Wine Australia, disse que os controles de exportação previstos no texto «sustentaram o sucesso da indústria vitivinícola australiana por quase 100 anos, evoluindo ao longo do tempo para incorporar melhorias tecnológicas, remover dispositivos redundantes, simplificar a linguagem e facilitar a consulta e a administração».

«A revisão trata de entender o que funciona, o que não funciona e se são necessárias mudanças para que o marco regulatório australiano siga adequado no futuro», afirmou Hewitson. «É fundamental que a revisão seja informada pelo setor e pela experiência prática das empresas que lidam com essas regras todos os dias.»

Quatro processos ao mesmo tempo

A Wine Australia lembra que essa revisão é um de quatro processos legislativos e regulatórios distintos em curso que podem afetar o setor de uva e vinho:

• a revisão independente do Wine Australia Regulations 2018, com contribuições escritas até 25 de setembro de 2026;
• dois processos legislativos conduzidos pelo Departamento de Agricultura, Pesca e Florestas sobre um Código de Conduta obrigatório para a compra de uvas viníferas — o primeiro deles, o Wine and Other Legislation Amendment Bill 2026, foi aprovado nas duas casas do Parlamento e sancionado em 15 de setembro de 2026;
• uma consulta do Departamento sobre o futuro regime de proteção das indicações geográficas (IGs) de vinho, em linha com os compromissos da Austrália no Acordo de Livre Comércio Austrália–UE.

Hewitson destacou que, embora os processos ocorram em período semelhante, são consultas separadas voltadas a temas diferentes. «Essas consultas cobrem questões variadas e são processos independentes, mas cada uma oferece ao setor a oportunidade de opinar sobre como poderá ser regulado no futuro», disse.

Indicações geográficas e o acordo com a UE

O sistema australiano de indicações geográficas foi criado no início dos anos 1990 e protege a origem regional dos vinhos do país. A Wine Australia avalia que o sistema favorece a percepção positiva do consumidor sobre qualidade e procedência do vinho australiano e que a revisão do Departamento dá ao setor a chance de definir como quer esse marco daqui em diante. Para a consulta sobre IGs foi publicado um documento de discussão.

Entre os quatro processos, o das IGs tem o gatilho externo mais claro: os compromissos da Austrália no Acordo de Livre Comércio com a UE. Para produtores cuja comercialização se apoia na origem regional, o desenho do sistema determina como essas menções são definidas e protegidas nos mercados de exportação.

O que vem depois de 25 de setembro

As contribuições enviadas até 25 de setembro de 2026 alimentarão as conclusões de Duldig, encaminhadas ao Departamento de Agricultura, Pesca e Florestas como orientação sobre o futuro do regulamento. A data de 1 de abril de 2028 marca o limite: o texto deixa de produzir efeitos nesse dia se não for reeditado, de modo que a questão prática para o setor é o que um marco substituto deve conter. A Wine Australia, criada pelo Wine Australia Act 2013 como autoridade estatutária federal, é financiada por taxas de viticultores, vinícolas e exportadores e por cobranças por uso, com contrapartida do governo australiano para pesquisa e inovação. O documento de discussão e as instruções para envio estão no site da Wine Australia.