Agricultores tailandeses rejeitam mudança na lei de proteção de cultivares

A Thai Farmers and Agriculturists Association manifestou oposição à alteração da lei tailandesa de proteção de cultivares B.E. 2542, norma que desde 1999 regula o registro e a proteção de variedades vegetais no país. A principal preocupação da entidade, segundo o diário econômico tailandês Prachachat Turakij, é que a nova redação enfraqueça o direito dos produtores de guardar semente da própria colheita e semeá-la novamente na safra seguinte.

Esse direito é central na rizicultura tailandesa. Quem replanta semente própria compra menos semente certificada a cada ciclo e precisa de menos caixa antes de a lavoura estar no campo. Qualquer mudança legal que restrinja a prática desloca parte desse custo da propriedade para a cadeia comercial de sementes — e faz isso safra após safra, não uma única vez.

“O que o agricultor ganha e o que perde”

A associação exige do governo uma resposta direta a essa pergunta. De acordo com o Prachachat Turakij, a entidade quer que as autoridades exponham com clareza o que os rizicultores ganhariam e o que perderiam sob a lei alterada, antes de o texto avançar. A formulação é significativa: trata-se de uma cobrança por transparência e justificativa, não de uma recusa em atualizar uma norma que permanece inalterada há mais de duas décadas.

As objeções relatadas pelo Prachachat Turakij estão no plano dos princípios, e não em artigos específicos. A associação transformou o direito de replantio no critério pelo qual avaliará a mudança, o que define um enquadramento claro para o governo: qualquer que seja o restante do projeto, a posição pública do setor agrícola será decidida pelo tratamento dado a esse direito. Resta ao ministério redator pouca margem de negociação justamente no ponto de maior peso político.

Demanda paralela: pagamentos por rai

A mesma associação conduz simultaneamente uma segunda demanda: uma nova rodada de pagamentos estatais calculados por rai de área plantada. O rai é a medida de terra usual na Tailândia e equivale a 1.600 metros quadrados, ou 0,16 hectare. Programas por rai são o canal consolidado de transferências diretas do orçamento aos rizicultores tailandeses, e por isso a unidade define a escala de qualquer pacote que venha a ser anunciado.

A entidade liga as duas demandas em um único argumento:

• A semente é um desembolso recorrente que os produtores cobrem em parte com grão da própria colheita.
• Os pagamentos são uma transferência pontual e não alteram essa estrutura de custos.
• Uma revisão que empurre o produtor a comprar semente certificada todo ano trabalha contra o alívio pedido.
• Por isso a associação quer resolver juntas a questão da compensação e a da lei, antes de a mudança avançar.

O que está em jogo para melhoristas e para o comércio de arroz

A proteção de cultivares é a base legal sobre a qual os melhoristas comerciais recuperam o investimento em novas variedades. Proteção mais forte aumenta o incentivo para desenvolver e licenciar material melhorado, incluindo linhagens de arroz mais produtivas e resistentes a doenças; proteção mais fraca mantém baixo o custo de plantio, mas reduz o retorno do trabalho de melhoramento e os motivos para trazer material desenvolvido no exterior. A Tailândia está entre os maiores exportadores mundiais de arroz, e as variedades plantadas internamente determinam diretamente as classes de qualidade — arroz aromático, branco e glutinoso, entre outras — sobre as quais se apoia sua posição exportadora.

Por ora a disputa é procedimental. A alteração não foi aprovada, e a posição declarada da associação é que o governo precisa justificar a mudança diante de quem planta, antes que ela vire lei. A resposta oficial — um projeto publicado, uma consulta formal ou um pacote de pagamentos revisado — vai definir se a oposição endurece em campanha mais ampla ou se é resolvida ainda na fase de redação. Empresas de sementes, beneficiadoras e exportadores têm o mesmo interesse em ver o texto: o tratamento do direito de replantio vai moldar tanto o custo do plantio quanto o valor comercial das cultivares protegidas em uma das principais origens de arroz da Ásia.