Vietnã revisa lei de controle do tabaco e inclui cigarros eletrônicos e tabaco aquecido

A Assembleia Nacional do Vietnã prepara-se para examinar uma nova versão da Lei de Prevenção e Controle dos Danos do Tabaco, norma que regula o mercado de tabaco do país desde sua aprovação em 2012 e que está em vigor há mais de 13 anos. Segundo o SVVN, veículo editado pelo grupo Tiền Phong, a revisão precisa absorver mudanças rápidas em tecnologia, comércio eletrônico e modelos de negócio, além de categorias de produto que não existiam quando a lei foi redigida.

O Ministério da Saúde propôs uma série de dispositivos novos. O de maior peso comercial amplia o alcance da lei para cigarros eletrônicos, produtos de tabaco aquecido e uma categoria residual descrita como “outros produtos de tabaco”. Essa ampliação transforma uma medida de saúde pública em delimitação de mercado: a mesma redação definirá quais bens podem ser produzidos, importados e vendidos no Vietnã e quais não podem.

As definições decidem até onde uma proibição alcança

Lê Đại Hải, ex-diretor-geral adjunto do Departamento de Direito Civil e Econômico do Ministério da Justiça, afirmou que a própria amplitude dessas políticas exige mais cautela quanto à qualidade legislativa, e que uma revisão parcial pode não bastar para enfrentar mudanças estruturais no mercado e na tecnologia.

Vários deputados fizeram observação semelhante: o valor de uma proibição depende da qualidade das definições jurídicas que a sustentam. Quando o projeto passa dos cigarros eletrônicos e do tabaco aquecido para a noção mais ampla de “outros produtos de tabaco”, a questão deixa de ser apenas o objetivo regulatório e passa a ser a identificação do objeto regulado. A deputada Nguyễn Quỳnh Liên, atuando em tempo integral na Comissão de Legislação e Justiça, defendeu que os conceitos precisam ser específicos o suficiente para serem aplicados e amplos o suficiente para não ficarem defasados diante do avanço tecnológico. Lê Đại Hải advertiu que, se as definições de base não forem devidamente padronizadas, o regulador continuará sem saída diante de produtos novos e voltará a enfrentar pressão para alterar a lei. Seja a opção a proibição, seja a comercialização regulada, a base de uma fiscalização eficaz continua a ser um sistema claro de normas e regulamentos técnicos.

O trabalho normativo da China como referência

O debate vietnamita recorre ao tratamento chinês das mesmas classes de produto. A China não editou um marco legal específico para tabaco aquecido nem para sachês de nicotina em seu mercado interno, ainda que permita o uso individual, mas a Administração Estatal do Monopólio do Tabaco (STMA) já avança na construção de um sistema nacional de normas técnicas para essas categorias. Lê Thành Hưng, chefe da divisão de normas agrícolas e de alimentos do Instituto Vietnamita de Normalização e Qualidade, do Ministério da Ciência e Tecnologia, citou parâmetros concretos:

• O projeto de norma nacional chinesa limita a no máximo 380 °C a temperatura do dispositivo que aquece o material de tabaco nos produtos de tabaco aquecido.
• A combustão no consumo convencional ocorre entre 700 °C e 1.000 °C.
• No tabaco de uso oral, o dano da exposição passiva é descrito como quase imperceptível.

Para fabricantes e importadores, números desse tipo funcionam como critérios de entrada: um limite numérico inscrito em uma norma decide quais dispositivos e consumíveis se enquadram em determinada categoria regulatória e quais ficam de fora. O projeto vietnamita não traz referência técnica comparável.

Clima de investimento avaliado ao lado das medidas de controle

A discussão vai além do setor de tabaco. O atual aperfeiçoamento institucional está sendo organizado em torno de um princípio mais amplo: a lei não deve apenas administrar risco, mas também gerar impulso ao desenvolvimento, com regras assentadas em dados científicos, avaliação abrangente de impacto econômico e social e capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas.

Lê Đại Hải sustentou que a revisão deve responder não só a “o que se proíbe”, mas também a “como se administra”. A legislação precisa fixar fronteiras transparentes, para que a população saiba o que é permitido, as empresas saibam quais direções de investimento estão protegidas e as autoridades tenham base suficiente para aplicação uniforme. Ampliar proibições enquanto os conceitos jurídicos fundamentais permanecem imprecisos arrisca abrir novas lacunas legais em vez de fechar as existentes. Como o Vietnã persegue a meta de se tornar destino da inovação e dos fluxos de investimento em alta tecnologia, cada decisão legislativa deve ser avaliada não apenas como controle imediato de risco, mas por seus efeitos de longo prazo sobre o ambiente de investimento, a competitividade nacional e a capacidade de adaptação da economia. Ele pediu uma “pesquisa abrangente, baseada em dados científicos comprovados e em avaliação multidimensional do impacto econômico e social”, em vez de uma revisão apressada feita apenas para atender a uma exigência imediata de coerência.