Vietnã revisa lei antitabaco de 13 anos diante da expansão de novos produtos de nicotina
A Lei de Prevenção e Controle dos Danos do Tabaco do Vietnã está sendo revisada após 13 anos em vigor, com o projeto previsto para a Assembleia Nacional em outubro. Os deputados apoiam incorporar à lei a proibição de cigarros eletrônicos e tabaco aquecido. Relatório da ApiraSol aponta diferença de quase 34,2 milhões de dólares entre as exportações chinesas e as importações oficiais vietnamitas.
O Vietnã prepara a reformulação de sua Lei de Prevenção e Controle dos Danos do Tabaco, em vigor há 13 anos, com o projeto de emenda previsto para ser apresentado à Assembleia Nacional na sessão que se abre em outubro. Segundo o jornal Tien Phong, a revisão ocorre enquanto o mercado se enche de novos produtos de nicotina — cigarros eletrônicos, tabaco aquecido e sachês de nicotina de uso oral — que o texto original nunca foi redigido para abranger.
Especialistas citados pelo jornal defendem que a política se apoie em dados científicos e comprovados, de modo que as regras sejam exequíveis, fiscalizáveis e compatíveis tanto com as características de cada categoria de produto quanto com a realidade social.
Proibição sai da resolução e entra na lei
A Resolução 173/2024/QH15 já proíbe a produção, o comércio, a importação, o armazenamento, o transporte e o uso de cigarros eletrônicos e tabaco aquecido no Vietnã desde 1º de janeiro de 2025. Na sessão de exame preliminar do projeto, realizada em 11 de setembro, os deputados apoiaram, de modo geral, inscrever essa proibição na própria lei antitabaco, em linha com a resolução e com a Lei de Investimentos. Vários participantes afirmaram que parte dos conceitos do texto ainda precisa ser revista para ganhar clareza, coerência e viabilidade.
O relatório de exame preliminar da Comissão Permanente de Cultura e Assuntos Sociais da Assembleia Nacional destaca que as definições de cigarro eletrônico, tabaco aquecido e outros produtos de tabaco são centrais para aplicar a proibição. Algumas definições atuais, porém, não abrangem todas as formas de produto, matérias-primas e componentes envolvidos, e os conceitos se sobrepõem e carecem de consistência entre si. O vice-ministro permanente da Saúde, Vũ Mạnh Hà, disse na sessão que o grupo redator acolherá ao máximo as observações da comissão.
O mercado informal está fora da avaliação de impacto
Uma das lacunas apontadas pelo Tien Phong é que os dados sobre contrabando e mercado informal não estão plenamente refletidos na avaliação de impacto que embasa a reforma. O risco é que as medidas de gestão sejam desenhadas sobre um retrato incompleto do mercado, ampliando a distância entre os objetivos da política e os resultados da fiscalização.
Os cigarros eletrônicos e o tabaco aquecido são o exemplo mais claro. Apesar da proibição em vigor desde 1º de janeiro de 2025, os dados de mercado indicam que a oferta desses produtos já existia e circulava em escala considerável.
O que mostram os dados de embarque
O relatório «Smuggled Puffs: Illegal E-Cigarette Trade Across Borders», publicado em abril de 2026 pela provedora de análise e investigação ApiraSol, examinou 84 embarques legais destinados ao Vietnã em 2024. Entre as conclusões:
- Os produtos foram expedidos de vários países da região e entraram no mercado pelos principais portões de acesso: Hanói, Hai Phong e os aeroportos internacionais.
- As importações circulam hoje por fluxos dispersos, e não por uma rota fixa do país produtor ao consumidor; a cadeia se ramifica em vários trajetos, com diferentes formas de declaração, documentos e autoridades aduaneiras.
- Os critérios de classificação divergiam já dentro dessa amostra: uma mesma linha de dispositivos e componentes foi enquadrada em três códigos de mercadoria distintos, e muitas peças são difíceis de distinguir de componentes eletrônicos comuns.
- 70% dos embarques não traziam dados sobre o modo de transporte, o que torna inconsistente a identificação e o controle nos pontos de passagem de fronteira.
- As exportações chinesas de cigarros eletrônicos para o Vietnã somaram 34,4 milhões de dólares em 2024, enquanto a estatística oficial vietnamita de importação registrou cerca de 124 mil dólares. A diferença de quase 34,2 milhões de dólares pode refletir cadeias de suprimento operando fora dos canais de importação oficialmente registrados.
Definições e normas técnicas
Em seminário sobre o projeto de lei realizado em Hanói em 26 de agosto, Lê Thành Hưng, chefe do departamento de normas de qualidade agroalimentar do Instituto Vietnamita de Normalização e Qualidade, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, propôs que as definições legais dos novos produtos de tabaco reflitam as características técnicas de cada grupo, para evitar sobreposições e confusão e facilitar a gestão.
Ele sugeriu tomar como referência normas internacionais e a experiência de padronização de outros países. A China, observou, está elaborando uma norma nacional para tabaco aquecido que limitaria a temperatura de aquecimento desses dispositivos a no máximo 380 °C. Sobre produtos de tabaco e nicotina de uso oral, afirmou que o dano do fumo passivo é praticamente imperceptível.
O controle do tabaco ficou mais complexo à medida que os produtos se afastam do cigarro convencional em direção a formatos de alta tecnologia apresentados como redutores de dano para o fumante. O Tien Phong trata a reforma como uma oportunidade de construir um marco regulatório mais eficaz e aplicável, desde que o processo incorpore a contribuição dos órgãos técnicos nacionais junto com uma leitura completa dos dados do mercado interno e da experiência internacional.