Salvaguarda açucareira do Quênia na COMESA expira após 24 anos e deputados pedem nova proteção às importações

A salvaguarda queniana que limitava as importações de açúcar isentas de tarifa vindas do Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA) expirou em 30 de novembro de 2025, após quase 24 anos em vigor. Dez meses depois, Nairóbi estuda medidas alternativas de proteção, informou o The East African em 16 de setembro de 2026, em reportagem resumida pelo The Rio Times. Nenhum pedido foi protocolado junto à COMESA e nenhuma medida nova foi concedida.

A pressão também vem do Parlamento. Integrantes do Comitê de Comércio da Assembleia Nacional pediram salvaguardas mais rígidas para proteger as usinas locais de importações descontroladas e levantaram preocupações com o desvio de cana entre usinas.

Vinte e quatro anos de exceção pelo artigo 61

O artigo 61 do Tratado da COMESA permite que um Estado-membro restrinja a importação de um produto por período determinado, para dar tempo de reestruturação à indústria nacional. O Quênia obteve essa autorização para o açúcar em 2001 e a manteve por prorrogações sucessivas durante quase 24 anos; os relatos divergem sobre o total, com sete e oito prorrogações reportadas. O limite original permitia 200 mil toneladas anuais de açúcar regional isento de tarifa.

A última prorrogação foi concedida pelo Conselho de Ministros da COMESA em 23 de novembro de 2023 e vigorou de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2025, sem renovação. A COMESA é uma área de livre comércio com 21 Estados-membros, do Egito a Essuatíni, e inclui Malaui, Essuatíni e Zâmbia, produtores com custos inferiores aos do Quênia.

Produção subiu, déficit permaneceu

Nicholas Gumbo, presidente do Kenya Sugar Board, afirmou em janeiro de 2026 que a salvaguarda só é necessária onde a capacidade doméstica é insuficiente, e que o Quênia não precisava dela. A produção de fato cresceu com força: de 472.773 toneladas em 2022 para 815.454 toneladas em 2023, enquanto a área plantada com cana passou de 242.508 hectares para 289.631 hectares no mesmo período.

O consumo, porém, gira em torno de 1,13 milhão de toneladas por ano e deve chegar a cerca de 1,14 milhão de toneladas. Mesmo no nível mais alto, a produção interna não cobre a demanda, e a diferença é suprida por importações, projetadas acima de 350 mil toneladas em 2025 — bem acima do teto isento de 200 mil toneladas que agora caducou.

Três instrumentos, um expirado

O teto da COMESA era apenas um dos três instrumentos que regulam a entrada de açúcar no Quênia. O açúcar originário de fora da COMESA e da Comunidade da África Oriental paga tarifa de 100%, salvo concessão de isenção. O Serviço Agrícola Exterior do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos informou em abril de 2026 que o Quênia continua a regular as importações por licenciamento. Uma isenção industrial separada, de 208.600 toneladas com tarifa de 10%, vigorou até 30 de junho de 2026. Sem a salvaguarda, restam o licenciamento e o sistema de isenções.

O que muda para usinas e produtores de cana

O açúcar sustenta várias centenas de milhares de famílias rurais no oeste do Quênia, concentradas em torno de Kisumu, Kakamega e Bungoma. As usinas da região compram cana a preços definidos com referência ao custo do açúcar importado, de modo que a oferta regional mais barata derruba o preço no varejo e comprime o preço da cana ao mesmo tempo. Esse dilema entre consumidor e produtor move a política açucareira queniana há duas décadas.

O que acompanhar:

• Se o Quênia apresentará pedido formal ao Conselho de Ministros da COMESA.
• Os preços mensais do açúcar no varejo publicados pelo Instituto Nacional de Estatística do Quênia.
• O destino da isenção industrial, vencida no fim de junho de 2026.
• Fechamentos de usinas no oeste do país, que reforçariam rapidamente o argumento político pela proteção.