Malásia aprova lei mais dura do arroz contra contrabando e manipulação de mercado

A câmara baixa do parlamento da Malásia, o Dewan Rakyat, aprovou em 13 de julho a emenda à lei de controlo do arroz (Control of Padi and Rice (Amendment) Bill 2026), endurecendo o combate ao contrabando de arroz e à manipulação de mercado, segundo o Malay Mail. O texto passou na câmara por maioria de votos após debate com 23 deputados do governo e da oposição.

O vice-ministro da Agricultura e Segurança Alimentar, Datuk Chan Foong Hin, afirmou que as emendas à lei de 1994 (Act 522) visam reforçar a capacidade do governo de regular a indústria do arroz e do padi em fiscalização, controlo de mercado e desenvolvimento do setor. Descreveu as mudanças como um escudo protetor para os agricultores, e não um encargo adicional, com o objetivo de impedir que se manipulem preços ou oferta em prejuízo dos rendimentos dos produtores.

Multas mais altas após décadas sem mudança

Chan disse que os valores das sanções não eram revistos desde a entrada em vigor do Act 522, em 1994, e já não refletiam a gravidade dos crimes atuais. Com a emenda, a multa geral para particulares sobe até 230.000 RM.

A lei também introduz sanções específicas para infrações técnicas menores. Uma multa de até 15.000 RM, até seis meses de prisão, ou ambas, aplicar-se-ia a faltas como não exibir licenças, não as renovar a tempo, rótulos de preços pouco claros e a não manutenção de registos diários. As multas gerais mais elevadas ficam reservadas a crimes mais graves ligados a apreensões de padi e arroz, como operar sem licença, posse ilegal, vendas não autorizadas, posse sem autorização e contrabando.

Para justificar o endurecimento, Chan citou dois casos recentes em que os tribunais impuseram multas muito abaixo do valor da mercadoria apreendida. Numa apreensão de julho de 2025 em Gerik, Perak, 45 toneladas de arroz avaliadas em cerca de 117.000 RM renderam uma multa de apenas 5.000 RM. Num caso de janeiro de 2025 em Kubang Pasu, Kedah, 49 toneladas de arroz no valor de cerca de 137.000 RM resultaram numa multa de 5.500 RM.

Segurança de abastecimento e autossuficiência

Segundo Chan, a taxa de autossuficiência em arroz da Malásia foi de 52,9% em 2024, abaixo das metas de 75% até 2025 e 80% até 2030 previstas na Política Nacional Agroalimentar 2021-2030. O governo continuará a conceder subsídios a insumos e produção, ao mesmo tempo que aposta na produtividade das áreas arrozeiras existentes, na expansão da gestão de cultivo em larga escala e na introdução de soluções tecnológicas.

O vice-ministro acrescentou que o ministério está disposto a colaborar com os conselhos do arroz de Sabah e Sarawak para reforçar a segurança alimentar, e manterá flexibilidade na gestão do abastecimento, permitindo abordagens distintas para Sabah, Sarawak e Labuan conforme as suas condições de mercado.

Concessão da Bernas em revisão

Sobre a Bernas, Chan reconheceu o papel da empresa como único importador de arroz ao abrigo de um acordo de concessão que expira em 2031. A Bernas é responsável por cumprir dez obrigações sociais definidas pelo governo, avaliadas em cerca de 3,2 mil milhões de RM ao longo do período de concessão. O governo pretende rever o acordo antes do seu termo para proteger a segurança alimentar nacional, os interesses dos consumidores e o bem-estar dos agricultores.

Acrescentou que o ministério realizou várias sessões de consulta para elaborar as emendas, entre elas uma reunião a 18 de junho de 2026 com 137 agentes do setor de associações de grossistas e retalhistas, grupos de consumidores e representantes de toda a Malásia, incluindo Sabah e Sarawak. Chan qualificou a lei como uma reforma para conter a manipulação de mercado, proteger o ecossistema do alimento básico, aumentar a transparência das transações e garantir a segurança alimentar a longo prazo.