Comércio ilegal de tabaco continua a ser um problema grave para a UE

Das fábricas sem licença ao contrabando transfronteiriço

O comércio ilegal de tabaco continua a ser um problema grave para a União Europeia, da produção clandestina ao contrabando, com efeitos negativos sobre as finanças do bloco, a saúde pública e a segurança. Por trás dele existem dois canais de abastecimento distintos, cada um a exigir uma resposta própria. Nenhum é um fenómeno novo e nenhum foi eliminado pelas sucessivas rondas de regulação.

O primeiro é a produção sem licença. As linhas de fabrico podem ser instaladas dentro da própria UE, perto dos mercados de consumo que abastecem, o que dispensa a passagem do produto acabado pela fronteira externa do bloco. Estes locais são detetados pela polícia e pelos investigadores fiscais, não por funcionários aduaneiros num posto de fronteira. Ainda assim, a folha de tabaco, os filtros, o papel e as máquinas têm de chegar ao local, e é aí que surge um ponto de controlo concreto.

O segundo é o contrabando no sentido clássico: produto fabricado fora da UE e introduzido por portos, passagens terrestres, tráfego de encomendas e fluxos de passageiros, e depois escoado por canais informais de venda. Ambos os canais convergem no mesmo mercado final: cigarros e outros produtos do tabaco vendidos sem impostos especiais nem IVA, fora de todas as regras de rotulagem, composição e rastreabilidade que se aplicam ao comércio legal. O comprador final desconhece, em regra, a origem do maço, ou é-lhe indiferente.

O custo orçamental

O tabaco está entre os bens de consumo mais tributados da União Europeia, pelo que cada unidade vendida ilegalmente é uma perda direta para o erário público. Os impostos especiais e o IVA revertem para os orçamentos nacionais, enquanto os direitos aduaneiros sobre mercadorias importadas integram os recursos próprios do orçamento da UE. A receita perdida complica também a aritmética da própria tributação do tabaco: os governos sobem as taxas para reduzir o consumo e para arrecadar, e um mercado ilícito em expansão mina os dois objetivos ao mesmo tempo.

• Impostos especiais e IVA que os Estados-membros nunca chegam a cobrar.
• Fabricantes, distribuidores e retalhistas licenciados a perder volume para um produto que concorre apenas pelo preço.
• A política fiscal a perder força como instrumento de gestão da procura.
• Receitas a alimentar as redes organizadas que controlam o abastecimento.

Saúde pública e controlo do produto

O produto ilegal fica fora do quadro de controlo construído em torno do produto legal. Não tem advertências de saúde verificadas, não cumpre requisitos de composição nem de embalagem e não pode ser rastreado ou recolhido do mercado. Também não existe um fabricante registado capaz de executar uma recolha, e o comprador não tem forma de saber o que está a fumar.

O argumento é o preço. O produto sem impostos fica abaixo do preço legal na prateleira, o que retira eficácia à fiscalidade como instrumento de saúde pública, a principal alavanca dos governos para conter o consumo. Onde a quota ilícita é significativa, as estatísticas oficiais de vendas e importações mostram também menos tabaco do que aquele que é efetivamente consumido.

Segurança e fiscalização

A dimensão de segurança segue o dinheiro. O tabaco ilícito é rentável e é movimentado por redes organizadas que reutilizam as mesmas rotas, a mesma logística e os mesmos contactos de outras linhas de tráfico. As receitas financiam atividades muito para lá do mercado do tabaco, razão pela qual as alfândegas e a polícia tratam o tema como mais do que uma questão fiscal, mesmo com recursos disputados por outras prioridades.

Fechar a lacuna exige trabalho coordenado entre alfândegas, administrações fiscais e forças policiais dos Estados-membros, e ainda com os países vizinhos nas rotas de trânsito. Para a cadeia legal, dos produtores de folha aos fabricantes, grossistas e retalhistas, a questão prática é saber se a fiscalização acompanha o ritmo da política fiscal, porque cada subida do imposto alarga a diferença de preço que o produto ilegal explora.