Brasil esclarece regras para venda de medicamentos em plataformas digitais
A Anvisa esclareceu que farmácias e drogarias licenciadas poderão contratar plataformas digitais para logística e entrega, mas os marketplaces não poderão vender medicamentos de forma independente. O modelo ainda depende de regulamentação específica sobre dispensação, integridade dos produtos e rastreabilidade.
Marketplaces atuarão como parceiros das farmácias
O Brasil abriu um caminho regulado para que farmácias e drogarias licenciadas utilizem marketplaces na logística e na entrega de medicamentos aos consumidores. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, esclareceu que plataformas como Shopee, Mercado Livre, Rappi, Submarino, iFood e Americanas não poderão vender medicamentos de maneira independente. Sua participação ficará limitada à parceria com estabelecimentos que tenham as licenças exigidas.
Segundo o Meio & Mensagem, o esclarecimento foi feito por meio de uma retificação publicada pela Anvisa no Diário Oficial da União na segunda-feira, 10. Entidades do setor farmacêutico haviam solicitado uma manifestação técnica sobre os limites da venda digital. O pedido veio depois que a agência começou a revogar medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas de comércio eletrônico que não pertenciam a farmácias ou drogarias.
A retificação cita a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026. A norma permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega ao consumidor. A comercialização nesses ambientes, porém, continuará condicionada a uma regulamentação específica que ainda será editada pela Anvisa.
Farmácias ampliam alcance e mantêm a responsabilidade
A Lei nº 15.357 também autorizou a instalação de farmácias nas áreas de venda dos supermercados, desde que ocupem um espaço físico delimitado e cumpram as exigências legais, sanitárias e técnicas. Para a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias, Abrafarma, a retificação confirma que a revogação das medidas preventivas não representa uma autorização irrestrita para os marketplaces venderem medicamentos.
O CEO da Abrafarma, Sergio Mena Barreto, afirmou que o setor não é contrário à evolução dos canais online, mas defende transparência nas regras e a preservação dos requisitos aplicáveis à dispensação. A distinção tem efeito comercial direto: a farmácia mantém a responsabilidade pela venda regulada, enquanto a plataforma fornece acesso ao público, tecnologia e capacidade de entrega.
Roberto Kanter, economista e professor de MBAs da FGV, disse ao Meio & Mensagem que a capilaridade física foi durante muito tempo uma vantagem competitiva central das redes de farmácias. A participação dos marketplaces acrescenta a capilaridade digital e pode favorecer redes regionais e farmácias independentes, para as quais uma operação tecnológica e logística própria exige investimentos elevados. Rodrigo Catani, head da Gouvêa Consulting, apontou que as plataformas dão acesso a milhares de consumidores, complementam a logística das farmácias e podem reduzir o custo de aquisição de clientes.
Entrega e dados do consumidor ainda exigem regras
Os medicamentos também interessam aos marketplaces pela recorrência de compra e por um tíquete médio relevante, enquanto essas empresas disputam o papel de principal porta de entrada para o consumo. Quanto maior a frequência, mais dados de comportamento são gerados e maiores são as possibilidades de personalização. Para as farmácias, surge uma questão estratégica: quando a compra começa no marketplace, e não no aplicativo próprio, parte do relacionamento com o cliente e dos dados passa a ser intermediada pela plataforma.
O desafio operacional imediato é preservar a integridade do produto. Catani observou que temperatura, tempo de transporte, manuseio, exposição e rompimento da embalagem podem afetar a qualidade, enquanto muitas operações de última milha foram desenhadas para alimentos, produtos comuns do varejo ou encomendas. Plataformas e farmácias poderão precisar de novos procedimentos para cumprir a legislação farmacêutica e garantir a rastreabilidade. A futura regulamentação da Anvisa determinará a divisão das responsabilidades e até onde os marketplaces poderão participar da jornada sem se tornarem vendedores de medicamentos sem licença.